A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio.
Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas:
• A interrupção da prescrição no caso de substi tuição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel
• A caducidade da ação do consumidor decorridos dois ou t rês anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.
| Código: |
9789724042442 |
| EAN: |
9789724042442 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,20 |
| Especificação |
| Autor |
Da, Silva |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2010 |
| Número Edição |
4 |
