• Venda De Bens De Consumo: Decreto-lei N.º 67/2003, De 8 De Abril - Directiva N.º 1999/44/ce

Venda De Bens De Consumo: Decreto-lei N.º 67/2003, De 8 De Abril - Directiva N.º 1999/44/ce

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A venda de bens de consumo, regulada pelo Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - diploma que transpõe a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio -, sofreu alterações e aditamentos introduzidos pelo Decreto-lei n,º 34/2008, de 21 de Maio.
Razão por que, esgotada a terceira edição, se impunha uma nova, revista, aumentada e atualizada, que refletisse também sobre as inovações introduzidas, de que destacamos duas:
• A interrupção da prescrição no caso de substi tuição do bem defeituoso, com início de novo prazo de garantia de dois ou cinco anos a contar da data da entrega do bem substituto, conforme se trate, respectivamente, de bem móvel ou imóvel
• A caducidade da ação do consumidor decorridos dois ou t rês anos sobre a denúncia do defeito ou falta de conformidade, consoante a natureza mobiliária ou imobiliária do bem em causa, em lugar dos seis meses previstos no regime anterior e mantidos no art.° 917 do Código Civil.

Código: 9789724042442
EAN: 9789724042442
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,20
Especificação
Autor Da, Silva
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2010
Número Edição 4

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