O Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, transpõe para a ordem jurídica interna a directiva 1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio.
Trata-se da disciplina central da venda de bens móveis ou imóveis entre vendedor profissional e c onsumidor (pessoa singular que compra para seu uso pessoal, familiar ou doméstico), aqui comentado artigo por artigo, desde os Direitos do comprador - direito à reparação ou substituição da coisa não conforme ao contrato, direito à redução adequada d o preço ou direito à resolução do contrato - à Ação directa do consumidor contra o fabricante, passando pelo Direito de regresso na cadeia distributiva e pela chamada Garantia comercial, complementar da dita Garantia legal.
| Código: |
9789724023007 |
| EAN: |
9789724023007 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,04 |
| Especificação |
| Autor |
Da, Silva |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2003 |
| Número Edição |
2 |
