União Estável: Regime Patrimonial E Direito Intertemporal

Este livro trata do desenvolvimento do regime patrimonial na união estável no sistema jurídico brasileiro. Aborda o tratamento jurisprudencial e doutrinário dado à união estável, então denominada concubinato, como sociedade de fato, a criação da Súmu la 380 do Supremo Tribunal Federal e o conteúdo das Leis nos 8.971/94 e 9.278/96 do Código Civil de 2002, quanto ao regime patrimonial dessa entidade familiar.   O desenvolvimento do tema tem como pressuposto a não aplicação analógica, para o regim e patrimonial na união estável, das regras relativas ao casamento, porque a Constituição apenas equiparou a união estável ao casamento, quanto aos seus efeitos externos, em face do Estado e da sociedade. Examina também as regras de direito intertempo ral existentes no sistema jurídico brasileiro, bem como a sua aplicação ao regime patrimonial na união estável.   O novo diploma legal aplica-se às uniões estáveis em curso, porém não atinge o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ju lgada. Esses direitos ou situações intangíveis pela ação da lei nova devem ser disciplinados de acordo com a lei que estava em vigor na época em que foram criados. Assim, é necessária a verificação da data em que cada bem foi adquirido durante a conv ivência, para que sejam aplicadas as regras vigentes da época de sua aquisição, porque os bens, no momento em que são adquiridos, têm a titularidade determinada, configurando um ato jurídico perfeito.   A obra também analisa a possibilidade ou não da dissolução da união estável e partilha de bens entre companheiros por via administrativa.   A 3a edição acrescenta que a união estável se configura, também, com a união entre pessoas do mesmo sexo, abordando decisões dos Tribunais e resoluções m ais importantes sobre o assunto.   Leitura de relevante interesse para operadores do direito (advogados, promotores, juízes, procuradores), especialmente os profissionais que atuam na área do direito de família, bem como pelos estudiosos do tema. L eitura complementar para as disciplinas Teoria Geral do Direito Civil e Direito de Família dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito.