O presente texto é dedicado ao projecto de criação de um Ministério Público Europeu – hoje com base legal expressa no Tratado sobre o Funcionamento da UE –, um órgão independente com funções de investigação e de acção penal, na defesa, em primeira li nha, dos interesses financeiros da UE, mas com atribuições extensíveis ao combate contra a criminalidade grave com dimensão transfronteiriça. Dá-se conta da evolução de tal projecto, abordando as razões que serviram de base à ideia de criação de um ó rgão desta natureza, analisando os contributos em sua defesa, as dificuldades, críticas e reservas que enfrenta, o quadro legal que para ele foi esboçado e a sua compatibilização com o ordenamento jurídico nacional. Tem-se por objectivo a análise, si stemática e crítica, deste novo e eventual figurino europeu.
Código: |
9789724047690 |
EAN: |
9789724047690 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,62 |
Especificação |
Autor |
Amaral, Rodrigues |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2012 |
Número Edição |
1 |