• Tratado De Lisboa

Tratado De Lisboa

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Indeciso (ainda) o futuro do Brexit e do Reino Unido, a dinâmica da União Europeia continua a mostrar-se nas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento de actos de Direito originário sem intervenção necessária dos Estados membros. Assim, a present e edição dá conta de importantes - ainda que cirúrgicas - modificações no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, constante de Protocolo anexo aos Tratados.
Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça par a conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, a inda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fund amental da União.

Código: 9789724080598
EAN: 9789724080598
Peso (kg): 1,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,50
Especificação
Autor Miguel, Gorjão-henriques
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2019
Número Edição 8

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