Simples Nacional: Estatuto Nacional Das Microempresas - Me E Das Empresas De Pequeno Porte - Epp

Este livro expõe, segundo a lógica jurídica e econômica, a parte relativa à nova tributação nacional e às normas empresariais aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), instituídas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro d e 2006. Com esse intuito, a obra está organizada em duas partes: a Geral e a Aplicada. Na Parte Geral (que contempla os Capítulos 1 a 6) são apresentadas as noções fundamentais das legislações tributária e empresarial aplicáveis às MPE. Eles estão assim discriminados: Evolução da legislação tributária sobre as MPE Tributo Elementos do tributo Lei, regulamentação e interpretação Empresário, empresa, sociedades empresária e simples e Títulos de Crédito e cheque. Já na Parte Aplicada são estudadas e analisadas as normas gerais do Simples Nacional, as diversas formas de cálculo dos tributos, segundo a atividade econômica (comércio, exportação, indústria, prestação de serviços, locação de bens móveis etc.). Integram esta parte os Cap ítulos 7 a 18: Normais gerais Tributação do comércio e da exportação Tributação da indústria Tributação dos serviços Alternativas tributárias para as MPE Lucro real Lucro presumido Normas civis e empresariais para as MPE Obrigações fiscais e penalidades Processo administrativo e judicial Exclusão do Simples Nacional e ICMS e ISS. Para ilustrar os conceitos apresentados, cada capítulo referente à tributação do comércio, das indústrias e dos serviços demonstra casos práticos. Traz ai nda como apêndice a Lei Geral das MPE e Modelos de contrato social e Tabelas de cálculo do comitê gestor.