• Série Soluções Jurídicas - Execução Fiscal - Defesa e Cobrança do Crédito Público

Série Soluções Jurídicas - Execução Fiscal - Defesa e Cobrança do Crédito Público

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$155,00



A obra tem por escopo explicar a natureza jurídico-legal do que é uma obrigação tributária, quem deve responder por ela e pagar o tributo os meios de defesa do devedor executado – tanto na fase administrativa da constituição do crédito tributário co mo na fase da defesa judicial, pelos embargos de devedor e de garantidor a constituição das garantias exigidas pela lei para a discussão da exigibilidade do tributo lançado, sem descurar das formas amigáveis de composição e cobrança da dívida tribut ária, mediante parcelamento dos valores devidos. Há, também, o propósito de estimular a criação de cursos regulares nas academias de Direito para estudo dos procedimentos de constituição e de cobrança do crédito tributário, que é, em última razão, a origem de boa parte dos recursos destinados a prover os serviços a cargo da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal, que não são pagos nem denunciados ao Poder Público. Além disso, para auxiliar o profissional, são disponibilizados, em formato editável, alguns modelos e formulários, que se encontram acessíveis aos adquirentes da obra, no site da editora. A obra esmera-se em mostrar como se constitui o crédito tributário e como se cobram os tributos, enquanto ainda é utilizado o processo judicial de execução fiscal, envolvendo a expectativa de instauração de um contencioso preliminar de conciliação e arbitragem, que poderá até mesmo incluir a transação versando os valores e a forma de liquidação da obrigação tributária, tal qual previsto no artigo 171 do CTN, desde 1966.

Código: 9788597016352
EAN: 9788597016352
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 24,00
Largura (cm): 17,00
Espessura (cm): 1,50
Especificação
Autor Maury Ângelo; Fernandes, Odmir
Editora ATLAS
Ano Edição 2018
Número Edição 1

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