Ao atentar para os princípios que fundamentam a ordenação jurídica expressa na Constituição, e que devem preservar a dignidade das pessoas 'físicas e jurídicas', vê-se entre estes a irretroatividade da lei, que não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É sobre estas questões basilares que os autores deste livro se detêm, oferecendo um convite à reflexão e à compreensão da Segurança Jurídica em época contemporânea.
Código: |
9788535241846 |
EAN: |
9788535241846 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
-1,00 |
Largura (cm): |
-1,00 |
Espessura (cm): |
-1,00 |
Especificação |
Autor |
VARIOS AUTORES |
Editora |
CAMPUS |