A obra traz temas como: O ambiente e a relação jurídica administrativa A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integr ação no edifício da avaliação ambiental Actos de gestão urbanística nulos... que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto.
| Código: |
9782987293361 |
| EAN: |
9782987293361 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,65 |
| Especificação |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2008 |
| Número Edição |
1 |
