Editorial
I - DOUTRINA
Carla Amado Gomes - The Administrative Condition of Immigrants: General Aspects and Topic Remarks
Egon Bockmann Moreira - A Concessão de Serviços Públicos Brasileira e os Direitos Reais Administrativos
Henriques Jos é Henriques - A Legitimação Democrática da Legalidade Jurídico-Penal na União Europeia
Joanisval Brito Gonçalves ? O Controle da Atividade de Inteligência em Estados Democráticos: o Caso do Brasil
João Lamy da Fontoura ? Assembleia da República : um Parlamento da União Europeia - um Exemplo de "Europeização" no Direito Constitucional
Luís Roberto Barroso - Constituição, Democracia e Supremacia Judicial: Direito e Política no Brasil Contemporâneo
Paulo Pulido Adragão ? Crucifixos e Min aretes: a Religião no Espaço Público. A garantia da liberdade religiosa e a prevenção de conflitos religiosos
Paulo Cardinal - The Constitutional Layer of Protection of Fundamental Rights in the Macau Special Administrative Region
II - PARECERE S
Jorge Bacelar Gouveia ? O Enquadramento Jurídico-Fiscal das Receitas de Ingresso no Santuário do Cristo-Rei à Luz do Direito da Religião
Guilherme da Fonseca - O Arsenal do Alfeite e a Nova Lei: uma Questão Jurídico-Constitucional
NORMAS T ÉCNICAS DA REVISTA DE DIREITO PÚBLICO
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| Código: |
9789724042718 |
| EAN: |
9789724042718 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,50 |
| Especificação |
| Autor |
Almedina |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2010 |
| Número Edição |
1 |
