Responsabilidade Civil Do Estado Legislador: Atos Legislativos Inconstitucionais E Constitucionais

“A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (r esponsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos) sobre atos ditos “políticos” sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causad or, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes.”
In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.