Além disso, Regulação e Proteção de Dados Pessoais – O Princípio da Accountability aborda os aspectos positivos e negativos em criar: a) documentação específica para determinadas bases legais para o processamento de dados (por exemplo, LIA e legítimo interesse) b) versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados c) estruturas de governança e de fiscalização para códigos de boas condutas e entidades certificadoras d) medidas de incentivo, e não apenas de repressão, para comportame ntos de (des)conformidade à lei. Tendo como fio condutor o princípio da responsabilidade e da prestação de contas, este livro confronta o uso retórico e normativamente vazio do termo accountability. Por que ter Regulação e Proteção de Dados P essoais? Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, a definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiê ncia e eficácia. Ainda que os vários significados obscureça o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactad o – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito. Saiba mais sobre o livro neste vídeo:
| Código: |
9786559645923 |
| EAN: |
9786559645923 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,34 |
| Especificação |
| Autor |
Ricardo, Bioni |
| Editora |
FORENSE |
| Ano Edição |
2022 |
| Número Edição |
1 |