• Regulação E Proteção De Dados Pessoais - O Princípio Da Accountability - 1ª Edição 2022

Regulação E Proteção De Dados Pessoais - O Princípio Da Accountability - 1ª Edição 2022

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$239,00



Além disso, Regulação e Proteção de Dados Pessoais – O Princípio da Accountability aborda os aspectos positivos e negativos em criar: a) documentação específica para determinadas bases legais para o processamento de dados (por exemplo, LIA e legítimo interesse) b) versões públicas de relatórios de impacto à proteção de dados c) estruturas de governança e de fiscalização para códigos de boas condutas e entidades certificadoras d) medidas de incentivo, e não apenas de repressão, para comportame ntos de (des)conformidade à lei. Tendo como fio condutor o princípio da responsabilidade e da prestação de contas, este livro confronta o uso retórico e normativamente vazio do termo accountability. Por que ter Regulação e Proteção de Dados P essoais? Enunciado como um princípio nas últimas gerações de leis de proteção de dados, dentre elas a brasileira, a definição é enigmática e se vale de vários significados que lhe podem ser atribuídos, como de responsabilidade, transparência, eficiê ncia e eficácia. Ainda que os vários significados obscureça o sentido jurídico da palavra, acaba por denunciar que se trata de um conceito eminentemente relacional, isto é, entre quem detém um poder – power-holder – e quem poderá ser por ele impactad o – account-holder –, sobre o qual se deve, respectivamente, prestar e aprovar ou reprovar contas a respeito. Saiba mais sobre o livro neste vídeo:

Código: 9786559645923
EAN: 9786559645923
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,34
Especificação
Autor Ricardo, Bioni
Editora FORENSE
Ano Edição 2022
Número Edição 1

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