Clarissa Melo Mesquita revela diferentes problemas do setor: do ponto de vista normativo inexiste um marco legal adequado, do ponto de vista doutrinário e especialmente do jurisprudencial há quase que uma irracionalidade e do ponto de vista regulató rio verifica-se a inexistência de uma estrutura regulatória minimamente adequada para um setor da relevância do postal. No desenvolvimento da obra, a autora se destaca ao utilizar a jurisprudência do STF em relação ao tema.
| Código: |
9788502637870 |
| EAN: |
9788502637870 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
20,80 |
| Largura (cm): |
13,80 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Autor |
Mesquita, Clarissa Ferreira De Melo |
| Editora |
SARAIVA JUR |
| Número Edição |
2 |
