Publicam-se neste livro alguns dos meus anteprojectos de leis tributárias, elaborados no quadro do departamento legal do FMI. Escolhi para publicação os anteprojectos mais recentes, os quais dizem todos eles respeito a Cabo Verde (Código Geral Tribut ário, Código de Processo Judicial Tributário, Código das Execuções Tributárias), com excepção do anteprojecto da tributação do petróleo que diz respeito a Moçambique. O objectivo desta publicação é lançar o debate sobre as reformas fiscais de Cabo Ve rde, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, nas quais tenho participado desde 2003. Este debate tem início com os Primeiros Encontros Fiscais da CPLP, organizados pela Faculdade de Direito de Lisboa (IDEFF e Instituto para a Cooperação Jurídi ca) e a Associação Fiscal Portuguesa, em 8-9 de Outubro de 2008.
Ana Paula Dourado
| Código: |
9789724036489 |
| EAN: |
9789724036489 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,00 |
| Especificação |
| Autor |
Paula, Dourado |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2008 |
| Número Edição |
1 |
