Patentes Farmacêuticas Na União Europeia: Estratégias (anti)concorrenciais E Aplicação Do Direito Da Concorrência

Trabalho vencedor do Prémio Professor Doutor José de Oliveira Ascensão 2022, atribuído pela APDI. A I&D na área farmacêutica para produzir novos fármacos requer investimentos avultados, pelo que existe o interesse em obter retorno financeiro desses i nvestimentos. Neste sentido, as empresas de medicamentos de referência recorrem ao registo de patentes para proteger os resultados de I&D. O caso de patentes farmacêuticas consiste numa zona de tensão entre a apropriação de resultados de I&D e a libe rdade concorrencial. O exercício do direito de patente não pode consubstanciar um ato anticoncorrencial que afete a concorrência no mercado interno. Contudo, a inovação concorrencial inerente ao direito de patente não pode ser restringida, dado que p ráticas alicerçadas em patentes não são forçosamente anticoncorrenciais,
sendo necessária uma análise casuística baseada em diretrizes uniformizadas.