O Direito: Ano 142º - I

A obra traz: A Constituição de Angola de 2010 A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência d e sociedade comercial O lobby e a lei Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade As convenções constitucionais no quadro das font es do Direito constitucional A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos.