O Direito Administrativo Das Subvenções Enquadramento, Conceito E Regime Jurídico Das Subvenções-fomento

O Direito Administrativo das Subvenções - Enquadramento, conceito e regime jurídico das subvenções-fomento é um trabalho académico que situa o estudo das subvenções, enquanto instituto de Direito Administrativo, na actividade administrativa de foment o e que, a partir da definição de um conceito restrito de subvenção, percorreu as diversas facetas do seu regime jurídico. No essencial, este estudo assumiu dois objectivos. Por um lado, o objectivo de perceber qual o enquadramento jurídico, quer do ponto de vista constitucional, quer do ponto de vista administrativo, da actividade de fomento e qual o papel das subvenções nesse contexto. Este propósito, cujo desenvolvimento passou pela análise das pertinentes disposições da Constituição da Repúb lica Portuguesa e pelo estudo da a(A)dministração enquanto actividade administrativa e enquanto organização administrativa, corresponde à primeira parte do trabalho. Neste âmbito, concluiu-se que o fomento é uma tarefa pública constitucionalmente leg itimada e, por conseguinte, uma vertente da acção administrativa (em concreto, de incentivo das actividades dos particulares com reflexos no interesse público) levada a cabo por um vasto conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública e no se io da qual as subvenções em sentido restrito constituem um meio de fomento, a par de outros como os incentivos fiscais ou o reconhecimento do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública. Por outro lado, motivou-nos o objectivo de descortinar os motivos associados ao elevado número de processos judiciais que versam sobre subvenções, o qual acabou por guiar a segunda parte da dissertação. Após um estudo minucioso da jurisprudência e de múltiplos diplomas legislativos e regulamentares, consta tou-se que são muitas as dúvidas e incertezas à cerca das subvenções, desde a sua natureza jurídica, ao regime da invalidade e do incumprimento e, bem assim, à enorme dificuldade de, na ausência de um diploma geral sobre subvenções, perceber que norm as - de Direito da União Europeia, do Código do Procedimento Administrativo, do Código dos Contratos Públicos, de legislação especial e de regulamentos - se aplicam a cada caso concreto. As subvenções-fomento em sentido restrito correspondem à entreg a de uma quantia pecuniária, não sujeita a reembolso, a um sujeito privado, para ser destinada à realização de uma determinada actividade, cujo exercício se projecta positivamente no interesse público. As subvenções podem ser atribuídas através da pr