O Conceito Funcional De Norma Na Jurisprudência Do Tribunal Constitucional: A Fronteira Entre O Controlo De Norma E O Controlo De Decisão

O sistema português de fiscalização da constitucionalidade centra-se no controlo de normas, ficando de fora desse controlo atos não normativos, em especial as decisões judiciais. Desde cedo, porém, que o Tribunal Constitucional (TC) se deparou com um a questão: sendo o controlo normativo, sobre que normas é que deverá incidir? E como assegurar o respeito da fronteira que tem de existir entre controlo legítimo de norma e controlo ilegítimo de decisão judicial?A presente obra, partindo da análise d o conceito funcional de norma desenvolvido pelo TC, explora todas as restantes situações ditas normativas que, sendo também situações de fronteira, e ocorrendo no contexto da decisão judicial recorrida, fazem surgir a questão de saber se o seu respet ivo conhecimento, pelo TC, implica (ou não) um controlo dessa mesma decisão.