A obra é constituída por uma pequena introdução e o texto da Lei 58/2019 de 8 de agosto, acompanhada do respetivo índice. Cada artigo contém a transcrição dos artigos relevantes do RGPD e de outra normas legais para as quais remetem. Encontram-se tam bém devidamente assinalados os artigos que a CNPD considerou desaplicáveis. Em anexo encontram-se as Deliberações da CNPD 2019/494 e 2019/495 e o Parecer da CNPD 20/2018 sobre a Proposta de Lei 120/XIII/3ª (GOV).
Contém ainda um quadro com as Leis d e Proteção de Dados dos diversos Estados Membros.
| Código: |
9789724084176 |
| EAN: |
9789724084176 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,50 |
| Especificação |
| Autor |
Ana, Fazendeiro |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2021 |
| Número Edição |
1 |
