• Código De Defesa Do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

Código De Defesa Do Consumidor 2024 - 39ª Edição Atualizada

  • Disponibilidade: Em estoque
  • R$23,90



CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e alterações posteriores LEGISLAÇÃO CORRELATA – Última atualização: Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que altera o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 (Mínimo exi stencial para superendividados) Em conformidade com a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.  ESTA EDIÇÃ O INCLUI: Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e Sanções administrativas  Decretos Regulamentadores Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022: Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC Decr eto nº 7.962, de 15 de março de 2013: Comércio eletrônico Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006: Informações sobre produtos e serviços   Legislação Complementar Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022: Extinção do rol taxativo da ANS par a tratamento de saúde Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022: Mínimo existencial para superendividados Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: Crédito ao consumidor e Superendividamento  Normas sobre afixação e diferenciação de preços Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017 Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Código: 9786556600857
EAN: 9786556600857
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 21,00
Largura (cm): 14,00
Espessura (cm): 0,50
Especificação
Editora EDIPRO
Ano Edição 2024
Número Edição 39

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.