Lgpd E A Proteção De Dados Pessoais Na Sociedade Em Rede: Dados De Crianças E Adolescentes Na Internet, Tratamento De Proteção De Dados No Comércio Eletrônico, Proteção De Dados De Falecidos, Violação De Direitos Da Personalidade E Responsabilidade C

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018) disciplinou o tratamento de dados e tutelou a sua proteção. A referida proteção de dados foi alçada à condição de direito e garantia fundamental dos cidadãos, conforme previsto no inciso LXXIX do art. 5º da Constituição Federal (conforme a Emenda Constitucional nº 115 de 10 de fevereiro de 2022). Neste livro encontramos importantíssimos enfrentamentos de temas relacionados à responsabilidade dos tratadores de dados ante a viol ação de direitos da personalidade, à privacidade, dados que envolvem a criança e o adolescente, os dados que transitam no chamado e-commerce, os dados dos trabalhadores e mesmo os dados das pessoas falecidas. Os capítulos tornam a presente obra, obje to de pesquisa e estudos para outros acadêmicos de pós-graduação e graduação e para toda a comunidade jurídica, sempre que o tema da proteção de dados constitui o objeto de suas investigações.