Tema de recente destaque pela edição da EC n. 45, que introduziu o § 3º ao art. 5º da Constituição, a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno brasileiro é objeto de estudo cauteloso e aprofundado, que procura e sclarecer o assunto ainda nebuloso para a doutrina e jurisprudência nacional de direitos humanos.
| Código: |
9788502102798 |
| EAN: |
9788502102798 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
20,80 |
| Largura (cm): |
13,80 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Autor |
Monteiro, Marco Antonio Corrêa |
| Editora |
SARAIVA JUR |
| Número Edição |
1 |
