Terceira Fase da Reforma Vol.2

(...) no mês de fevereiro de 2006, foram editadas três novas leis processuais de relevo, trazendo amplas modificações ao diploma processual civil brasileiro.A Lei 11.276, de 07.02.2006, altera dispositivos relacionados à forma de interposição de recu rsos, ao saneamento de nulidades processuais no âmbito recursal, ao recebimento do recurso de apelação e outras questões de interesse.Por sua vez, a Lei 11.277, de mesma data, acrescenta ao Código de Processo Civil o art. 285-A, sobre o julgamento, i mediato, de matérias exclusivamente de direito, quando ''''repetidas'''', confirmando a incessante busca, do legislador, de maior brevidade na prestação jurisdicional.Por fim, a Lei 11.280, de 16.02.2006, modifica aspectos múltiplos e relevantes do d iploma processual civil, como questões pertinentes à incompetência, à prática de atos processuais por meios eletrônicos, à declaração ex officio da prescrição, à distribuição de ações, revelia, bem como às cartas precatórias e rogatórias, às tutelas de urgência em ação rescisória e à vista dos autos nos tribunais.Sebastião Carlos GarciaDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.