• Seguro De Responsabilidade Civil Resultante Da Circulação De Veículos Automóveis: Anotado

Seguro De Responsabilidade Civil Resultante Da Circulação De Veículos Automóveis: Anotado

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O Decreto-Lei n.° 522/85, de 31 de Dezembro, várias vezes alterado, foi revogado expressamente pela alínea a) do n.º 1 do artigo 94." do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, diploma este que estabeleceu uma nova regulação da matéria atinente ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com vista à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005.
No presente trabalho procuramos estabelecer a correspondência de preceitos entre o "novo" e o "velho" diploma, assim como anotar aquele com remissões, legislação complementar e jurisprudência correspondentes, sem esquecer, aqui e além, de transcrever algumas anotações qu e se mostraram pertinentes, sempre com o objectivo de servir o prático do Direito.

Código: 9789724035598
EAN: 9789724035598
Peso (kg): 2,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 6,40
Especificação
Autor França, Pitão
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2008
Número Edição 1

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