Reuniões E Manifestações No Estado De Direito - 2ª Edição De 2013

A liberdade de reunião e de manifestação é uma das mais importantes garantias fundamentais do Estado de direito democrático, podendo-se avaliá-la pelo nível de democracia alcançado numa dada sociedade. A democracia do Estado de direito tem-se ap erfeiçoado aos poucos nas últimas décadas, principalmente em países como o Brasil, onde a liberdade de reunião e de manifestação necessita de uma reflexão com detalhes. Nesta obra, o autor discorre sobre as exigências fundamentais do Estado de di reito democrático, em geral reconhecidas na Constituição portuguesa e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, em geral, são também reconhecidas na Constituição brasileira (art.º 5.º, XVI). O autor incursiona pelo procedimento das reuni ões e manifestações, com destaque aos seguintes assuntos: dever de aviso prévio dever de cooperação das autoridades liberdade de escolha do local, dia e hora suspensão intervenção policial regime sancionatório, o qual engloba a aplicação de pena s nas hipóteses de dano, entre outras abordagens.