Questões Fundamentais De Direito Penal Da Empresa

O direito penal da empresa adquiriu, nos últimos anos, enorme visibilidade e renovada importância na prática judiciária, quer pela sua complexidade, quer pelo desafio constante que dirige às categorias clássicas do direito penal. Este estudo consider a quatro grandes questões fundamentais ao longo de cinco capítulos: as dificuldades de conciliação do direito penal da empresa com a teoria da infração penal a responsabilidade penal dos administradores a responsabilidade da pessoa jurídica o mode lo de imputação previsto na lei portuguesa e, por fim, os efeitos e implicações dos programas de compliance na responsabilidade penal, tanto das pessoas coletivas, como das pessoas individuais. Esta nova edição é atualizada nas referências legais e jurisprudenciais. Atendeu-se, de modo particular, à Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, à Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro e ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.