O actual regime jurídico da propriedade horizontal no direito civil português, encontra-se actualmente regulado nos artigos 1414° a 1438°-A do Código Civil (com a redacção do Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro e alterações do Decreto-Lei n.° 2 67/94, de 25 de Outubro), complementado com as disposições constantes dos Decretos-Lei n.°s 268/94 (relações entre condóminos e terceiros) e 269/94 (conta poupança condomínio), ambos de 25 de Outubro.
Na presente obra pretende-se, sobretudo, anotar os preceitos do Código Civil, complementados com os diplomas acima citados, com vista a uma maior abrangência na análise da lei em vigor nesta matéria.
| Código: |
9789724031354 |
| EAN: |
9789724031354 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,80 |
| Especificação |
| Autor |
França, Pitão |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2007 |
| Número Edição |
1 |
