A obra traz: Constituição da República Portuguesa Código do Procedimento Administrativo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Código de Processo nos Tribunais Administrativos Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas Arbi tragem Voluntária Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
Código: |
9789724063324 |
EAN: |
9789724063324 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,77 |
Especificação |
Autor |
Casalta, Nabais |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2015 |
Número Edição |
10 |