• Procedimento E Processo Administrativos

Procedimento E Processo Administrativos

  • Disponibilidade: Disponível
  • R$99,00



O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidade s Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Código: 9789724036625
EAN: 9789724036625
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,60
Especificação
Autor Casalta, Nabais
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2009
Número Edição 5

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