O livro traz:
Parte I:
Ordem Jurídica Comunitária e Poder Sancionatório
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias – um Imperativo da Legalidade da Ordem Jurídica Comunitária.
A Consagração do Poder Sancionatório da União e d as Comunidades Europeias no Direito Comunitário: Retrospectiva
Parte II:
Subsídios para a Caracterização do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros
Elementos Auxiliares Pertinentes para a Caracteriza ção do Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
Tipologias de Poder Sancionatório e de Sanções na Ordem Jurídica Comunitária
Parte III:
O Poder Sancionatório Comunitário sobre os Estados Membros
O Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros no Presente – Âmbito, Caracterização e Limites.
Traços de um Modelo Jurídico de Poder Sancionatório da União e das Comunidades Europeias sobre os Estados Membros.
| Código: |
9789724029689 |
| EAN: |
9789724029689 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
5,00 |
| Especificação |
| Autor |
De, Mesquita |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2006 |
| Número Edição |
1 |
