Vai já distante a desajeitada alergia que muitos operadores da justiça dedicavam ao confisco, olhado como uma perigosa extravagância legislativa, limitadora dos direitos fundamentais. De facto, não é preciso ser um expert na matéria para perceber que o MP - cumprindo o Código Penal e a Lei 5/2002 - com o auxílio dos OPCs e do GRA, tem promovido a recuperação de milhões e milhões de euros, que assim podem ser subtraídos ao mundo do crime e devolvidos à comunidade.
| Código: |
9789894011521 |
| EAN: |
9789894011521 |
| Peso (kg): |
2,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
3,50 |
| Especificação |
| Autor |
Conde, Correia |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
1 |
