O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.
| Código: |
9788522446780 |
| EAN: |
9788522446780 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
14,00 |
| Espessura (cm): |
4,90 |
| Especificação |
| Autor |
Atlas |
| Editora |
ATLAS |
| Ano Edição |
2007 |
| Número Edição |
2 |
