Manual Dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais - Teoria E Prática: Teoria E Prática

Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. Com clareza e objetividade, Felippe Borring Rocha traz uma abordagem inovadora da parte cível da Lei 9.099/95 à luz das diretrizes do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/20 15).

O livro está dividido em quatro partes. A primeira trata da Teoria Geral dos Juizados Especiais, tema relacionado não apenas ao modelo estadual, mas também aos modelos federais (Lei 10.259/2001) e fazendários (Lei 12.153/2009). Aqui também s ão vistos os conceitos, os princípios, a competência, os órgãos, as partes, os juízes e seus auxiliares, a legitimação, a capacidade postulatória, a estrutura dos procedimentos, os atos processuais, os encargos, entre outros temas propedêuticos. A se gunda e terceira partes estudam as tutelas cognitiva (procedimento sumaríssimo) e executiva (cumprimento de sentença e ação de execução). Por fim, são analisados os recursos (“recurso inominado”, agravo de instrumento, agravo interno, agravo nos auto s, embargos de declaração e recurso extraordinário) e os meios impugnativos das decisões (mandado de segurança, reclamação e ações anulatórias).

Além disso, o livro dispõe de material suplementar com peças editáveis para download com modelos de p etições que ilustram as informações apresentadas.