Manual De Direito Do Trabalho E De Processo Do Trabalho

Nesta nova edição, procuramos, designadamente, dar nota das alterações ao Código do Trabalho levadas a cabo pelos seguintes diplomas: - Lei nº 1/2022, de 03, de janeiro, que alargou o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descenden te ou afim no 1.º grau da linha reta - Lei nº 83/2021, de 06 de dezembro, que modificou o regime de teletrabalho e - Lei nº 18/2021, de 08 de abril, que estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio.