Manual De Direito Do Consumo

Este manual contém uma análise dos principais diplomas que regulam as relações de consumo: Lei de Defesa do Consumidor venda de bens de consumo serviços públicos essenciais crédito ao consumo contratos celebrados à distância e fora do estabelecim ento indicação de preços reduções de preços cláusulas contratuais gerais práticas comerciais desleais TVDE alojamento local. Nesta 7.ª edição, além da atualização do texto em função de legislação, jurisprudência e doutrina posteriores, é acresc entado um novo capítulo sobre a Diretiva 2019/770, que regula os contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva 2019/771, relativa à venda de bens de consumo.