Licenciamento E Compensação Ambiental Na Lei Do Sistema Nacional Das Unidades De Conservação (Snuc)

A legislação ambiental brasileira luta pela redução máxima de impactos ambientais de obras e atividades poluidoras. No entanto, em situações excepcionais, vê-se obrigada a tolerar a implantação de empreendimentos cujos impactos ambientais não podem s er eliminados ou mitigados. É o que se verifica quando empreendimentos, a despeito de seus impactos negativos, mostram-se absolutamente necessários à satisfação de importantes direitos da coletividade, e que, direta ou indiretamente, lhe propiciam me lhorias em sua qualidade de vida. Visando contrabalançar tais perdas ambientais, a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC) condiciona o licenciamento ambiental de empreendimentos causadores de impactos significativos não mitigáveis ao pagamento de uma compen sação ambiental antecipada. Por opção da lei, a compensação se dará, sempre, na forma de destinação de recursos às unidades de conservação brasileiras (via de regra, de proteção integral). Apesar de estar sendo exigida há anos, no licenciamento a mbiental de empreendimentos com alto potencial degradador, tais como rodovias, hidrelétricas e mineradoras, a compensação ambiental ainda enfrenta inúmeros questionamentos no cenário jurídico-ambiental, relacionados ora com a sua constitucionalidade (o que já não mais se sustenta em face da decisão do STF na ADIN 3.378, assegurando que o instituto é, sim, constitucional), ora com os seus valores, ora com a sua destinação. Este livro se propõe a analisar a natureza jurídica da compensação ambien tal e de seu regramento legal. Em sua argumentação, a autora enfrenta os pontos nevrálgicos deste importante instrumento ambiental, no intuito de contribuir para o seu aprimoramento, fortalecimento e efetividade. Obra de relevante interesse para profissionais da área jurídica e da área de gestão ambiental, especialmente os que atuam em licenciamento ambiental e com mecanismos de implementação de unidades de conservação. Recomendada também para os agentes dos órgãos ambientais encarregados d o licenciamento de empreendimentos potencialmente poluidores e dos responsáveis pela gestão das unidades de conservação brasileiras. Leitura complementar para as disciplinas Direitos Difusos e Direito Administrativo dos cursos de graduação e de pós-g raduação em Direito.