Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposent ado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente advogado e consultor jurídico, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional. Trata-se de um dos principais instrumentos jurídicos de comba te à corrupção, à desonestidade e à má-fé na Administração Pública. Preocupa-se em examinar artigo por artigo com profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e da jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua a plicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como com os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos, eis que a infringência dos seus mandamentos, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa desc ritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). O capítulo VI, que cuida do procedimento administrativo e do processo judicial, foi inteiramente reformulado, à luz do Código de Processo Civil de 2015, com ênfase às inovações proc essuais destinadas à salvaguarda do contraditório, da ampla defesa, da isonomia entre as partes e da motivação adequada de todas as decisões judiciais. Na legislação extravagante, destacamos a Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que ins tituiu a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção e de fraude em licitações e contratos administrativos.
Código: |
9788597017632 |
EAN: |
9788597017632 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,20 |
Especificação |
Autor |
Marino Pazzaglini Filho |
Editora |
ATLAS |
Ano Edição |
2018 |
Número Edição |
7 |