Regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do art, 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OMG e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CNTBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, º e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
| Código: |
9788572835367 |
| EAN: |
9788572835367 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
21,00 |
| Largura (cm): |
13,10 |
| Espessura (cm): |
1,00 |
| Especificação |
| Editora |
EDIPRO |
| Número Edição |
1 |
