Nesta obra: novo regime do CADE - resolução nº 1 de 29 de maio de 2012 resolução CADE nº 2 de 29.5.2012 - disciplina a notificação dos atos de que trata o art. 88 da lei nº 12.529/2011 e prevê procedimento sumário de análise de concentração resoluç ão CADE nº 3 de 29.5.2012 - expede a lista de ramos de atividades empresariais para fins de aplicação do art.37 da lei nº 12.529/2011 resolução CADE nº 4 de 29.5.2012 - estabelece recomendações para pareceres técnicos submetidos ao CADE lei nº 8.13 7 de 27.12.1990 - define crimes contra a ordem tributária econômica e contra as relações de consumo e súmulas do CADE.
Código: |
9788572838306 |
EAN: |
9788572838306 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
21,00 |
Largura (cm): |
14,00 |
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1,00 |
Especificação |
Editora |
EDIPRO |
Número Edição |
1 |