• Legalidade E Administração Pública: O Sentido Da Vinculação Administrativa à Juridicidade

Legalidade E Administração Pública: O Sentido Da Vinculação Administrativa à Juridicidade

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Procurando determinar até que ponto a Administração Pública se encontra efectivamente vinculada pelo Direito, o presente livro conduz o leitor a uma progressiva desmistificação do sentido tradicional do princípio da legalidade, acabando por revelar q ue, em amplos sectores de actuação administrativa, a vinculação da Administração Pública à legalidade é uma pura ficção.
Legalidade e Administração Pública: o sentido da vinculação administrativa à juridicidade é uma investigação que, efectuando uma avaliação global do moderno ordenamento jurídico regulador da actividade administrativa, convida o leitor a reflectir se Portugal, apesar de todas as proclamações constitucionais e doutrinárias, é um Estado de juridicidade simulado.

Código: 9789724071527
EAN: 9789724071527
Peso (kg): 2,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 6,00
Especificação
Autor Paulo, Otero
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2017
Número Edição 1

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