Vem ganhando destaque entre nós o tema da justiça de transição, conceito aplicado pelo Conselho de Segurança da ONU que reúne quatro práticas para lidar com o legado deixado por regimes de exceção. São elas: a reforma das instituições para a democrac ia, o direito à memória e à verdade, o direito à reparação e o adequado tratamento jurídico aos crimes cometidos no passado. No caso do Brasil, refere-se à questão de saber se os responsáveis pelas condutas criminosas da repressão política promovida pela ditadura militar devem ser penalmente punidos, e como fazê-lo. O debate iniciou-se a partir do direito internacional dos direitos humanos, que questiona a validade da anistia concedida a agentes do subsistema penal DOPS-DOI/CODI, responsáveis pe la tortura, pela morte e pelo desaparecimento forçado de integrantes da resistência armada à ditadura ou mesmo de meros opositores daquele regime. Para tratar desse problema, o objetivo da obra não é propor uma resposta e defender que tais pessoas de vem ou não ser punidas, mas sim traçar os contornos do debate, indicando as dificuldades e a complexidade na punição da criminalidade do passado ditatorial brasileiro através do Direito.
Código: |
9788502090835 |
EAN: |
9788502090835 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
20,80 |
Largura (cm): |
13,80 |
Espessura (cm): |
0,90 |
Especificação |
Autor |
Lauro Joppert; Martins, Antonio |
Editora |
SARAIVA JUR |
Ano Edição |
2012 |
Número Edição |
1 |