Partindo da refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa, as presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia, à luz das respetivas bases jurídicas, em termos orgânicos e processuais (car acterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua competência ratione materiae, meios contenciosos, repartição de competência entre os tribunais da União e traços essenciais do processo), tendo em conta a sua relação quer com as Ordens Juríd icas nacionais dos Estados membros em geral e a Ordem Jurídica Portuguesa em especial, quer com o quadro mais vasto da participação da União Europeia em sistemas de Justiça Internacional universais e regional europeu – considerando em particular as c onsequências decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Código: |
9789724050850 |
EAN: |
9789724050850 |
Peso (kg): |
0,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,75 |
Especificação |
Autor |
De, Mesquita |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2013 |
Número Edição |
1 |