• Introdução Ao Contencioso Da União Europeia: Lições

Introdução Ao Contencioso Da União Europeia: Lições

  • Disponibilidade: Fora de Catálogo
  • R$104,00



Partindo da refundação jurídica da União Europeia decorrente do Tratado de Lisboa, as presentes Lições visam o estudo da configuração atual do Contencioso da União Europeia, à luz das respetivas bases jurídicas, em termos orgânicos e processuais (car acterização do Tribunal de Justiça da União Europeia e sua competência ratione materiae, meios contenciosos, repartição de competência entre os tribunais da União e traços essenciais do processo), tendo em conta a sua relação quer com as Ordens Juríd icas nacionais dos Estados membros em geral e a Ordem Jurídica Portuguesa em especial, quer com o quadro mais vasto da participação da União Europeia em sistemas de Justiça Internacional universais e regional europeu – considerando em particular as c onsequências decorrentes da adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Código: 9789724050850
EAN: 9789724050850
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,75
Especificação
Autor De, Mesquita
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2013
Número Edição 1

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