Guarda Compartilhada

Em dezembro de 2014, foi publicada a nova lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058), que trouxe profundas alterações nos arts. 1.583, 1.584, 1.595 e 1.634 do Código Civil.  Deferida, anteriormente, apenas quando houvesse consenso entre os pais, com a nova lei, a guarda compartilhada tornou-se obrigatória nas situações de litígio.  O que isso significa? Como se dará na prática? Em que situações a guarda compartilhada poderá ser negada?  A lei, por outro lado, não contribui para uma correta compr eensão do instituto pelas partes e operadores do Direito, pois confunde a guarda compartilhada com a guarda alternada. A primeira implica, basicamente, no compartilhamento de decisões e responsabilidades. A segunda compreende, normalmente, a alternân cia de residências. Ao estabelecer que na guarda compartilhada “o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai”, o legislador estaria transformando a “guarda compartilhada” em “guarda alternada”? A cust ódia física conjunta impositiva desnatura a guarda compartilhada?  E como ficam os alimentos devidos aos filhos submetidos à guarda compartilhada com custódia conjunta? E na guarda unilateral, o dever de fiscalização já pode ser exercido por meio de ação de prestação de contas, tal como previsto na nova redação do art. 1.583, § 5º, do CC?  Essas e outras controvérsias são tratadas pelos diversos especialistas que participam da segunda edição desta obra, destinada, não só aos operadores do dire ito, aí incluídos advogados, juízes, membros do Ministério Público, professores e estudantes, mas a todos que queiram conhecer as modificações operadas no regramento da guarda compartilhada e advindas com a Lei 13.058/2014. Acompanhe as nossas pub licações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)