Direito Tributário Municipal: Sistema Tributário Municipal

Este livro vem preencher a lacuna existente no direito municipal, notadamente, na área de tributos, em que impera um verdadeiro caos legislativo, decorrente do contínuo esvaziamento do estatuto básico, a Lei nº 6.989, de 29-12-66, que implantou o Sis tema Tributário no Município de São Paulo. A partir desse estatuto básico foram incluídos, na devida ordem hierárquica, os demais textos complementares, resultando em um trabalho de heurística jurídica de organização sistemática. Dividido em três partes, na Parte I foram comentados cada um dos artigos da lei básica em vigor, à luz da moderna doutrina e da jurisprudência atualizada, prosseguindo os comentários de leis específicas na Parte II, obedecendo à mesma metodologia de trabalho. Ao contrário das demais publicações da espécie, muitos dos textos legais revogados foram preservados neste livro, em razão da dificuldade que sua supressão traria ao aplicador da lei, tendo em vista o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tribu tária, que define qual a legislação aplicável em cada caso concreto. Nessa Parte II, foi introduzida toda legislação tributária correlata (inscrição imobiliária, apuração de valor venal, atualização monetária, refis, microempresa, incentivo à cult ura etc.), bem como foram inseridos os comentários à Lei nº 10.357/01 - Estatuto da Cidade - e anotações à Lei nº 13.430/02 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo. Finaliza o livro com a Parte III, em que estão inseridas as Tabelas mencionadas nas diferentes leis.