O Direito do Trabalho Português vive em reforma permanente, surgindo agora a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que incrementa o tempo de trabalho e facilita e reduz os custos do despedimento. Esta lei diferencia antigos e novos contratos, criando uma disp aridade entre trabalhadores sem justificação, e invalida convenções coletivas anteriores, limitando assim com efeitos retroactivos a autonomia colectiva.
É a primeira vez que uma reforma laboral não é objeto de fiscalização da constitucionalidade. A s imposições do Memorando da troika têm-se sobreposto à própria Constituição. Pelos vistos, nada será como dantes no Direito do Trabalho. Esta obra visa assim contribuir para esclarecer esta nova realidade.
Código: |
9789724049151 |
EAN: |
9789724049151 |
Peso (kg): |
1,000 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
3,57 |
Especificação |
Autor |
Menezes, Leitão |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2012 |
Número Edição |
3 |