Direito Administrativo - 39ª Edição 2026

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preocupação de manter a disciplina atualizada diante das sucessivas alterações legislativas que imprimem nova feição a esse importante ramo da ciência jur ídica.
Nesta edição, da mesma forma que nas anteriores, foi feita a revisão de toda a legislação citada na obra. Também foi acrescentada jurisprudência relevante sobre os temas tratados no livro, em especial do STF e do STJ.
A seguir são mencionada s as principais alterações. Nos capítulos 5 e 13, é citado entendimento do STF sobre a guarda municipal, especialmente quanto à possibilidade de sua criação para fazer policiamento ostensivo e comunitário (Tema 656) no capítulo 8, foi incluída a not a de rodapé 28, para fazer menção ao Tema 1118, do STF, que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em caso de inadimplemento contratual pelo contratado no capítulo 9, foi mencionada a alteração, pelo Decreto 12.516/2025, do Decreto 11.430/2023, que regulamenta o dispositivo da Lei 14.133/2021, para permitir que conste do edital de licitação a exigência de percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de oriundos do sistema prisi onal no capítulo 10, foi inserida referência à Lei 15.177/2025, sobre reserva de vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das sociedades empresariais que especifica no capítulo 13, foi feita referência à Lei 15.142/202 5, que reserva percentual de vagas nos concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas no mesmo capítulo, ao tratar da responsabilidade administrativa do servidor público, foi feita menção à tese do STF, de repercussão geral , adotada no RE 688.267, quanto à necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública no capítulo 14, foram incluídas as Súmulas 672 e 665 do STJ, que tratam, respectivamente, da possibilidade de alteração na capitulaçã o legal de conduta no processo disciplinar e do limite do controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, para afastar o controle do mérito administrativo no capítulo 17, na parte referente ao processo especial de execução contra a Fa zenda Pública, foi atualizada a legislação citada para adequação ao disposto na Emenda Constitucional 136/2025.