• Das Intimações

Das Intimações

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Com o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e para protecção de direitos, liberdades e garantias, dois novos meios proces suais autónomos, que se caracterizam pela urgência, abreviação, simplicidade e por concederem ao juiz poderes especialmente energéticos, permitindo-lhe, através de um processo ainda declarativo, de cognição sumária, formular, com carácter definitivo, injunções à Administração. Pela sua arquitectura estas intimações questionam os tradicionais entendimentos da justiça administrativa e concorrem para a consagração de um novo contencioso marcadamente subjectivo, de jurisdição plena, orientado pela g arantia da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça em prazo razoável.

Código: 9789724024523
EAN: 9789724024523
Peso (kg): 0,000
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,00
Especificação
Autor Sofia, David
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2005
Número Edição 1

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