Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro.
Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, n.º 52/2006, de 15 de Março, n.º 219/2006, de 2 de Novembro e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro
Estatuto da CMVM (actualizado).
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e de sistemas.
Regime jurídico da comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos.
| Código: |
9789724045061 |
| EAN: |
9789724045061 |
| Peso (kg): |
1,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,23 |
| Especificação |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2011 |
| Número Edição |
5 |
