Código Dos Impostos Especiais De Consumo: Anotado (com Remissões, Doutrina Da At E Jurisprudência) - Atualizado Com As Leis N.º 24- D/2022 E 24-e/2022 De 30 De Dezembro E 82/2023, De 29 De Dezembro

Os impostos especiais sobre o consumo são tributos
que incidem sobre consumos específicos, como seja o
álcool, as bebidas alcoólicas e açucaradas, os óleos
minerais e os produtos energéticos e o tabaco. A
tributação destes consumos mais tradi cionais, está hoje
harmonizada ao nível da União Europeia, uma vez que
existe uma Diretiva horizontal (que se encontra,
essencialmente, transcrita na parte geral do Código) e
várias Diretivas verticais relativas aos três impostos
especiais harmonizados (IABA, ISP e IT).A presente
obra, para além de dar a conhecer aos operadores
económicos, aos aplicadores da lei e ao público em
geral, a lei atualizada relativa ao Código dos impostos
especiais de consumo encontra-se enriquecida com
extensas remissões, a mais recente doutrina (onde se
inclui a doutrina administrativa da AT), jurisprudência
nacional e do TJUE, bem como de um extenso índice
alfabético que muito facilita a consulta da legislação
que aqui se apresenta.