A presente edição contempla as alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro, levadas a cabo pelo Decreto-Lei nº 26/2022, de 18 de março.
Inclui ainda a alteração ao Regulamento E molumentar dos Registos e Notariado, operada pelo Decreto-Lei nº 109-D/2021, de 9 de dezembro, diploma que criou o regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro.
| Código: |
9789894007777 |
| EAN: |
9789894007777 |
| Peso (kg): |
0,000 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
2,00 |
| Especificação |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2022 |
| Número Edição |
11 |
